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CBO - DEDETIZADOR e a PBH

Decreto 12109 de 14 de Julho de 2005 ADOTA A CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO PARA CLASSIFICAR ECONOMICAMENTE OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS NO MUNICÍPIO, JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - CMC. O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte - LOMBH, e tendo em vista o disposto no art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º - Para efeito de inscrição no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de processamento de dados denominado Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, as atividades econômicas exercidas no âmbito do Município, por profissionais autônomos, serão codificadas de conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pelo Anexo I deste Decreto, cuja atualização e alteração poderá ser estabelecida mediante Portaria do Secretário Municipal de Finanças. Parágrafo único - A repartição fazendária competente procederá à oportuna substituição da classificação das atividades econômicas das pessoas físicas cadastradas no CMC até a data da entrada em vigor deste Decreto, pela respectiva classificação constante da CBO. Art. 2° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 2º do Decreto n° 10.233, de 05 de maio de 2000. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2005. Belo Horizonte, 14 de julho de 2005 Fernando Damata Pimentel Prefeito de Belo Horizonte ANEXO I DO DECRETO N° 12.109 DE 14 DE JULHO DE 2005 CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES - CBO 2002 5199 Outros trabalhadores dos serviços 5199-10 Dedetizador/Controlador de pragas